É o processo de integração de maneira oculta e dissimulada nas redes económicas e financeiras legais, os proventos (valores, bens etc..) adquiridos de forma ilícitas.
O processo de branqueamento de capitais engloba três fases distintas e sucessivas:
• Colocação
• Circulação
• Integração
O Crime contra Branqueamento de Capitais é previsto pela Lei nº 8/2013 (Lei de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo).
É toda e qualquer ação de assistência económica ou prestação de apoio financeiro às atividades de elementos ou grupo terrorista.
Muito embora o objetivo principal de grupos terroristas não seja financeiro, os recursos necessários para a realização das suas atividades podem vir de origem lícitas (Doações pessoais, lucros de empresas, organizações de caridades, etc.…), de origem ilícitas (tráficos de drogas, contrabando de armas, bens e serviços tomados a base da força, fraude, sequestro, extorsão etc.) ou de ambas as origens.
O crime de Terrorismo e o seu Financiamento, é punível no âmbito da Lei nº 03/2018 (Lei contra o terrorismo e o seu financiamento).
Paraísos fiscais, também chamados de refúgios fiscais, são países ou regiões que oferecem condições fiscais atraentes.
São locais que oferecem mínimas taxas de impostos, principalmente para empresas e cidadãos estrangeiros. Além disso, divulgam o mínimo possível de informações bancárias dos clientes estrangeiros com seus países de origem.
Consiste numa comunicação efetuada por uma pessoa singular ou coletiva na qual informa a existência de uma operação suspeita de crime de branqueamento de capitais, do financiamento ao terrorismo e da proliferação de armas de distribuição em massa ou crime subjacente, por meio de uma informação escrita.
A pessoa ou Entidade responsável pelo cumprimento do dever de comunicação deve submeter a Comunicação de Operação Suspeita para o endereço eletrónico da UIF